O Melhor Single estratégia a utilizar para Direito Tributário
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.
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Para ESTES aposentados acima por 65 anos, o qual passar do limite anual deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos do PJ".
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Amorim ressalta de que é comum aposentados qual têm outro emprego esquecerem por informar os ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, este de que acaba resultando em inconsistências qual levam à malha fina.
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A anterioridade nonagesimal exige de que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo por 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.